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Décimo Terceiro Salário

Veja quais são as principais dúvidas sobre o décimo terceiro salário para empregados domésticos.

1. Empregado com menos de um ano de tempo de serviço faz jus ao pagamento do 13º Salário?
Sim, desde que completados os primeiros quinze dias de serviço, o empregado já tem direito a 13º salário a base de 1/12 por mês de serviço do ano correspondente.

2. Quando deve ser pago o 13º salário do empregado doméstico?
Esta gratificação é concedida anualmente, em duas parcelas. A primeira, entre 1º de fevereiro a 30 e novembro, no valor correspondente à metade do salário do mês anterior, e a segunda, até o dia 20 de dezembro, no valor da remuneração de dezembro, deduzindo o adiantamento já feito sem ter seu valor corrigido.

Se o empregado quiser receber o adiantamento, por ocasião das férias, deverá requerer até o dia 31 de janeiro do ano correspondente (art. 7º, parágrafo único, da Constituição Federal, Lei nº 4.090, de 13 de julho de 1962, e Lei nº 4.749, de 12 de agosto de 1965, regulamentada pelo Decreto nº 57.155, de 3 de novembro de 1965). Sim, na mesma forma dos descontos mensais, porém ocorre o desconto somente quando do pagamento da 2ª parcela (quitação) do 13º salário, incidindo sobre o total do 13º salário. O recolhimento da contribuição previdenciária do 13º salário deve ser feito até o dia 20 de dezembro ou no dia imediatamente posterior, se não houver expediente bancário. Este recolhimento deve ser feito juntamente com a contribuição do mês de novembro (artigo 30, § 6º, da Lei nº 8.212/91). No preenchimento da GRPS no campo competência deverá ser colocado o nº 11 e os quatro algarismos para o ano (exemplo 13º salário do ano de 2006, preencher no campo competência 11/2006).

3. Durante a licença-maternidade da empregada doméstica, o empregador é obrigado a pagar o décimo terceiro do período em que ela está de licença ou esse benefício é pago pelo INSS?
Esta gratificação é concedida anualmente, em duas parcelas. A primeira, entre 1º de fevereiro a 30 e novembro, no valor correspondente à metade do salário do mês anterior, e a segunda, até o dia 20 de dezembro, no valor da remuneração de dezembro, deduzindo o adiantamento já feito sem ter seu valor corrigido. O 13º salário referente ao período de licença-maternidade (4/12 avos), o seu pagamento é de responsabilidade do INSS, nominalmente identificado como abono anual, que é pago juntamente com a última parcela do benefício, ficando o empregador com a obrigatoriedade de pagar apenas pelos meses realmente trabalhados. Pagamento do décimo terceiro salário de uma empregada que foi admitida em 01.01.2006 e esteve de licença maternidade no exercício de 2006: Salário = R$ 350,00 13º salário (8/12 avos) = R$ 233,33 INSS (7,65%) = R$ 17,84 Líquido a receber = R$ 215,49.

4. Faltas justificadas são descontadas do empregado no 13º Salário?
Não, apenas as não justificadas, e desde que a consequência destas resulte o número de dias trabalhados, inferiores há 15 dias, dentro de um mês, não tendo direito então a 1/12 avos relativo aquele mês que trabalhou menos de 15 dias. Fundamentação Legal: Artigo 6º do Decreto nº 57.155/65 Art.6º As faltas legais e as justificadas ao serviço não serão deduzidas para os fins previstos no art.2º deste decreto.

5. Quem deve pagar o 13º salário durante o período em que o empregado segurado estiver afastado?
O pagamento do 13º salário é feito pelo INSS, através da nomenclatura abono anual, juntamente com a última parcela do auxílio-doença, proporcionalmente ao número de meses em que o auxílio-doença foi pago. Abono anual consiste no benefício devido ao segurado e ao dependente da Previdência Social que durante o ano, recebeu auxílio-doença, auxílio-acidente, aposentadoria, pensão por morte, auxílio-reclusão ou salário-maternidade. O abono anual nada mais é do que o pagamento do décimo terceiro salário correspondente ao período em que o segurado ou seu dependente recebe os benefícios previdenciários acima mencionados. O seu valor corresponde ao valor da renda mensal do benefício no mês de dezembro (quando o benefício foi recebido no ano todo = 12 meses); o recebimento de benefício por período inferior a 12 meses determina o cálculo do abono anual de forma proporcional, devendo ser considerado como mês integral o período igual ou superior a 15 dias, observando-se como base a última renda mensal.

6. Se o empregado estiver em gozo de auxílio-doença tem direito ao 13º salário?
Se o empregado estiver percebendo este benefício durante todo ano ele não terá direito ao 13º salário, ele fará jus ao abono anual a ser pago pelo INSS. Abono anual consiste no benefício devido ao segurado e ao dependente da Previdência Social que, durante o ano, recebeu auxílio-doença, auxílio-acidente, aposentadoria, pensão por morte, auxílio-reclusão ou salário-maternidade. O abono anual nada mais é do que o pagamento do décimo terceiro salário correspondente ao período em que o segurado ou seu dependente recebe os benefícios previdenciários acima mencionados. O seu valor corresponde ao valor da renda mensal do benefício no mês de dezembro (quando o benefício foi recebido no ano todo = 12 meses); o recebimento de benefício por período inferior a 12 meses determina o cálculo do abono anual de forma proporcional, devendo ser considerado como mês integral o período igual ou superior a 15 dias, observando-se como base a última renda mensal.

7. Diarista tem direito ao 13º Salário?
Não, porém fique atento: É preciso que fique configurado que a mesma possui liberdade para prestar serviços em outras residências e para escolhe o dia e o horário da prestação do serviço. Se ficar comprovada subordinação, data e horário estabelecido, a diarista pode ser enquadrada como empregada doméstica, aplicando-se, portanto a Lei nº 11.324, que trata do trabalho doméstico.
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