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FGTS

Confira as perguntas mais frequentes com relação ao FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço) do empregado doméstico:

A promulgação da Emenda Constitucional nº 72/2013 ampliou os direitos dos trabalhadores domésticos. Com a publicação da Lei Complementar 150, de 1° de junho 2015, que regulamentará em até 120 dias de sua publicação o regime do SIMPLES Doméstico, instituído pelo Artigo 31 desta LC. A regulamentação estabelecerá o recolhimento obrigatório do FGTS, dentre outros, e da parcela relativa à indenização compensatória da perda de emprego.

1. É obrigatório o recolhimento do FGTS para o empregado doméstico?
A Emenda Constitucional nº 72/2013 ampliou os direitos dos trabalhadores domésticos e tornou o FGTS um direito do empregado doméstico. Com a publicação da Lei Complementar 150, de 1° de junho 2015, foi dado o prazo de 120 dias para a regulamentação que estabelecerá o recolhimento obrigatório do FGTS pelo regime do SIMPLES Doméstico, que irá entrar em vigor a partir de Outubro 2015 que passará a ser obrigatório o recolhimento através do super simples onde será recolhida em uma única guia o FGTS, GPS, Seguro acidente e a multa do FGTS.

2. O recolhimento do FGTS será retroativo à data de admissão?
Não. A obrigação de recolhimento do empregador de depositar os recursos do FGTS na conta vinculada do seu trabalhador doméstico passará a ser exigida somente após a regulamentação da Emenda Constitucional n.º 72, de 2013, que será na competência de novembro de 2015 com pagamento em 6 de novembro de 2015.

3. Como o empregado será identificado no Sistema do FGTS?
O empregado doméstico será identificado no Sistema do FGTS pelo número de inscrição no PIS-PASEP ou pelo número de inscrição do trabalhador no INSS (NIT). Caso não possua nenhuma dessas inscrições, o empregador deverá preencher o Documento de Cadastramento de NIS (DCN), e dirigir-se a uma agência da CAIXA, munido do comprovante de inscrição no CEI e da Carteira de Trabalho do empregado, e solicitar o respectivo cadastramento no PIS-PASEP. O número de identificação junto ao INSS (NIT) pode ser obtido também através da internet, no site da Previdência Social (www.previdenciasocial.gov.br).

4. E em relação ao empregador?
Para a realização do recolhimento do FGTS e da prestação de informações à Previdência Social, o empregador doméstico deverá se dirigir a uma Agência do INSS e inscrever-se no Cadastro Específico do INSS (CEI). A matrícula CEI também poderá ser feita diretamente pela internet (www.previdenciasocial.gov.br).
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