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Rescisão de Empregada Doméstica

Veja as principais dúvidas do empregador doméstico quando se trata de férias:

1. O que é o aviso prévio? Qual o seu prazo?
Trata-se de uma comunicação sobre a intenção de rescindir o contrato de trabalho. A parte que toma a decisão (empregador ou empregado) deve comunicar a outra com uma antecedência mínima de 30 dias (art. 7º, parágrafo único, Constituição Federal).

2. Quais os efeitos da falta de avisoprévio por parte do empregador?
No caso de dispensa imediata, o empregador deverá efetuar o pagamento relativo aos 30 dias do aviso prévio, computando-o como tempo de serviço para efeito de férias e 13º salário (art. 487, § 1º, CLT).

3 Quais os efeitos da falta de aviso prévio por parte do empregado?
A falta de avisoprévio por parte do empregado da ao empregador o direito de descontar das verbas rescisórias o salário correspondentes ao respectivo prazo (art. 487, §2º, CLT).

4. Pode o empregador dispensar o empregado doméstico do cumprimento do aviso prévio?
Sim, entretanto deverá fazer constar, expressamente, do texto do aviso, indenizando o período de 30 dias, salvo comprovação de haver o prestador dos serviços obtido novo emprego (Enunciado 276 do TST). O período do avisoprévio indenizado será computado para fins de cálculo das parcelas de 13º salário e férias.

5. É necessária a homologação da rescisão contratual do empregado doméstico que contar com mais de um ano de serviço?
São dispensadas a assistência e a homologação à rescisão contratual do empregado doméstico para fins de recebimento do FGTS e do seguro-desemprego.

6. Quais as verbas rescisórias devidas ao empregado doméstico dispensado sem justa causa?

  • Aviso prévio (que será indenizado,quando o empregador deixar de comunicar ao empregado a sua decisão, com antecedência mínima de 30 dias, ou seja, a falta do aviso-prévio por parte do empregador da ao empregado o direito de salário correspondente ao respectivo prazo).
  • 13° salário proporcional;
  • 13° salário indenizado, quando o aviso for indenizado;
  • Férias vencidas, para o empregado com mais de um ano;
  • Férias proporcionais, mesmo que o empregado tenha menos de um ano de serviço;
  • Adicional de 1/3 constitucional de férias.


7. Quais as verbas rescisórias devidas ao empregado doméstico por pedido de demissão?


  • Aviso prévio (o empregado deve comunicar o empregador a sua decisão, com antecedência mínima de 30 dias. A falta do aviso prévio por parte do empregado dá ao empregador o direito de descontar o salário correspondente ao respectivo prazo);
  • Saldo de salário;
  • 13 ° salário proporcional;
  • Férias vencidas, para o empregado com mais de um ano serviço;
  • Férias proporcionais, mesmo que o empregado tenha menos de um ano de serviço;
  • Adicional de 1/3 constitucional de férias.


8. Quais são os prazos de pagamento da rescisão?
  • Até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato ou aviso (se não coincidir com dia útil, deverá ser antecipado);
  • Até o décimo dia, contado da data da notificação da demissão, quando da ausência do aviso-prévio, indenização do mesmo ou dispensa do cumprimento (se não coincidir com dia útil, deverá ser antecipado).


9. Quais as formas de pagamento dos valores devidos na rescisão?
O pagamento a que fizer jus o empregado deverá ser efetuado em dinheiro ou cheque administrativo, conforme acordem as partes, salvo se o empregado for analfabeto, quando o pagamento somente poderá ser feito em dinheiro (art. 477, § 4º, CLT).

10. O que é justa causa?
A relação de emprego doméstico guarda características peculiares, notadamente pelo trato íntimo familiar e, muitas das vezes, até de confidências do empregador. Nesta Ordem, a aferição do grau de confiança do empregado pode ser eminentemente subjetiva. Assim, não são quaisquer motivos que o empregador atribua como quebra de confiança que podem determinar dispensa do empregado por justa causa. Para que isto ocorra é necessário que o empregador verifique se o ato praticado pelo empregado se encontra citado no art. 482 da CLT que assim prescreve: Art. 482 - Constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador:

  • Ato de improbidade;
  • Incontinência de conduta ou mau procedimento;
  • Negociação habitual por conta própria ou alheia sem permissão do empregador, e quando constituir ato de concorrência à empresa para a qual trabalha o empregado, ou for prejudicial ao serviço;
  • Condenação criminal do empregado, passada em julgado, caso não tenha havido suspensão da execução da pena;
  • Desídia no desempenho das respectivas funções;
  • Embriaguez habitual ou em serviço;
  • Violação de segredo da empresa.
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